feliz ano novo!!

Definida chapa para concorrer à presidência da câmara de vereadores em Guarantã do Norte

Por Célio Ribeiro

Vereadores que apoiam Zilmar para presidente da Câmara. Da esquerda para direita Ver. Adão Elizeu (PSD), Verª Zélia Scandolara (DEM), Ver. Zilmar (DEM), Ver. Frank (PSD) e Ver. Dedé (PRB). (Foto: Célio Ribeiro)
Cinco dos nove vereadores eleitos no último dia 7 de outubro, em comum acordo estarão apoiando o vereador Zilmar Assis de Lima (DEM), para ser o presidente da câmara para o próximo biênio (2013 a 2014).
Também ficou acordado que este mesmo grupo ira apoiar para o 2º biênio (2015 a 2016) o vereador Frank (PSD) para presidente.
Um dos vereadores que veio para somar junto com os quatro vereadores eleito na coligação da prefeita eleita Sandra Martins (DEM) foi o vereador do PRB Marcelo Lima Medeiros, mais conhecido como Dedé da Bicicletaria. Segundo, ele após a eleição, ao qual ele foi eleito por outro grupo político, sempre procurou os outros vereadores eleitos, mas nunca chegaram a um consenso, devido que do outro lado tem dois nomes brigando pela disputa da presidência. E por um bom senso ele decidiu apoiar o vereador Zilmar.

Segundo o vereador Dedé, o que levou ele a apoiar o vereador Zilmar, foi pensando no desenvolvimento pelo município e por não ter sido valorizado pela coligação a qual ele foi eleito. “Aqui tive a devida valorização, fui o quinto vereador mais votado e mereço respeito, respeito este que tive com este grupo”, argumentou o legislador. Ele ainda garantiu que, sua decisão será mantida até o dia da eleição, que estará acontecendo no dia primeiro de janeiro de 2013, junto da posse da prefeita eleita e dos vereadores. “Já dei a minha palavra, nem que, o outro grupo me ofereça à presidência da câmara não aceito”, foi taxativo o vereador.
O Vereador Zilmar foi eleito para o seu terceiro mandato consecutivo, e agora esta acertado para ele assumir a presidência da câmara. Zilmar foi o vereador mais votado na última eleição, recebeu 1.227 votos e se tudo correr como o prometido ele estará assumindo a presidência da Câmara no dia primeiro de janeiro de 2013.
Ele ainda afirmou que, espera que outros legisladores possam vir apoiar o seu nome, para assim engrandecer ainda mais o legislativo. “Este grupo firmou um compromisso de me eleger presidente da câmara no primeiro biênio e também elegeremos o vereador Frank para o segundo Biênio, tenho certeza que este acordo será mantido”. Afirmou Zilmar.
Com isso frustra as expectativas, dos vereadores eleitos Érico Stevan (PT) e da vereadora eleita para o seu quinto mandato Edileuza Ribeiro (PTC), ambos vinham tentando compor uma chapa, mas até o momento não tinham chegados a um consenso e agora ficou impossível a composição de mais uma chapa, já que, cinco dos nove vereadores declararam apoio a Zilmar.
A mesa diretora da câmara para o próximo biênio ficará assim composta
Presidente vereador Zilmar Assis de Lima (DEM), vice-presidente vereadora Zélia Scandolara (DEM), 1º secretário Marcelo Lima Medeiros (Dedé da Bicicletaria) do PRB e segundo secretário o vereador Frank do PSD a chapa ainda tem o apoio do vereador Adão Elizeu do PSD.


Fonte: Célio Ribeiro [Roteiro Noticias]

Vereador campeão de votos em Guarantã também quer concorrer à presidência da Câmara

Categoria Política

Por Célio Ribeiro
Vereador Zilmar Assis de Lima reeleito para o 3º mandato consecutivo. (Foto: Célio Ribeiro)
O vereador Zilmar Assis de Lima (DEM) eleito em Guarantã do Norte/MT para o seu terceiro mandato consecutivo foi reeleito com 1.227 votos, sendo o mais votado no município. Na eleição passada o legislador se elegeu com 909 votos, Zilmar foi um vereador que sempre teceu dura criticas ao atual prefeito, ele sempre deixou bem claro que era oposição ao atual executivo.
Segundo o próprio vereador esta sua atitude de sempre estar cobrando do prefeito uma gestão voltada ao bem estar da população, é que o fez o vereador mais votado, ele obteve votos tanto na zona urbana como também na zona rural do município.
Zilmar Alega que, apesar do seu esforço como legislador, ele não pode desenvolver o trabalho que ele queria, por ter sido oposição do prefeito, isto dificultou os seus trabalhos. “A partir do ano que vem a prefeita eleita é do meu partido e com isso, acredito que poderei desenvolver um trabalho a altura”, definiu o vereador.
Umas das suas bandeiras sempre foram à saúde e o social, e ele alega que, tem certeza que estas também será uma das bandeiras da prefeita eleita a democrata Sandra Martins. O legislador disse que, junto com a prefeita ele acredita que seu sonho será realizado que é de trazer para Guarantã do Norte um pólo da UNEMAT ou da UFMT, para com isso, os jovens que terminam o ensino médio e não tem condições financeiras para pagar uma faculdade particular, não precisam deixar o município e se aventurarem em outros centros para cursar um nível superior.

Outra do vereador é ser eleito presidente da mesa diretora da câmara, mas segundo ele tudo tem a sua hora, para isso na hora certa ele estará conversando com os demais vereadores, para ter o apoio da maioria. “Sei que todos os vereadores que foram eleitos têm plenas condições de estar frente ao legislativo, eu tenho a prefeita do meu lado e isso é muito interessante o legislativo e o executivo estarem lado a lado”, informou Zilmar.

Em nome de sua família Zilmar Assis de Lima agradece a cada eleitor que nele confiou o voto, e lhe deu toda a confiança para que seja o porta voz de cada um no legislador. “Sempre tive o maior respeito com os eleitores, se eu fui eleito é porque eles confiam na minha pessoa e farei de tudo para não decepcioná-los”. Afirmou Zilmar.


Fonte: Célio Ribeiro [Roteiro Noticias]

Sempre tive a certeza que a vitória era nossa..

Quero agradecer de forma especial aos amigos que confiaram e me elegeram novamente.
Foi a maior emoção da minha vida, serei eternamente grato
por todo o carinho e atenção que transmitiram durante esta caminhada. Sempre tive a certeza que a vitória era nossa.
Eu agradeço a todas as orações dirigidas a mim, e principalmente minha esposa e filhos, que me apoiaram, lutaram, choraram e vibraram cada minuto ao meu lado. Irei retribuir toda essa confiança trabalhando muito pelo município de Guarantã do Norte. Essa vitória é um exemplo para aqueles que acham que dinheiro é tudo, pois o dinheiro compra muita coisa, mas não comprou a consciência e a dignidade do povo.
Lembrem sempre desta frase “Quando o povo quer, o povo muda”...Fiquem com Deus

Estou sempre atento as necessidades do municipio!!

OLHA SÓ O APOIO QUE OS NOSSOS PRODUTORES ESTÃO RECEBENDO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO!!

Produtores rurais fazem baldiação sobre a ponte do rio Horizonte II,Na comunidade nossa senhora do Rocil.. isso é uma verdadeira calamidade pública.. á mais de 30 dias que os moradores da região da comunidade Santa Clara vem reivindicando a recumperação dessa ponte, e até sexta passada 13/07 ainda não tinha arrumada. Os nossos produtores estão indignados com a real situação, tem informação que alguns produtores chegaram a perder leite..vejam só, produtores atravessando a ponte com saco na cabeça e correndo o risco de até cair no rio, tem outro ônibus  esperando do outro lado rio para eles chegar até nas suas propiedade.

Aditivo em reforma de escola gera dúvidas e suspeitas

O projeto de lei do prefeito Mercídio Panosso (PMDB), o Chico do Garimpão, pedindo permissão à Câmara Municipal para utilizar um total de R$ 96.354,69 provenientes do FUNDEB para término da reforma e ampliação da Escola Municipal Rural Novo Horizonte, gerou dúvidas entre os vereadores e vereadoras e “suspeitas ficaram no ar”.
O vereador da bancada de oposição do prefeito, Zilmar Assis de Lima (DEM), pediu para baixar Comissão e argumentou contundente o projeto. “Dinheiro público está sendo jogado no ralo”, falou Zilmar.
O democrata pontuou que, com aproximadamente, a mesma quantia gasta na reforma da Escola Novo Horizonte, sem o aditivo solicitado, o ex gestor passado , construiu a Escola Municipal Sueli Olmira Pereira com recursos próprios.
Durante a sessão, reprovação imediata do projeto. Onde o recurso do governo federal está sendo aplicado. “O governo federal está mandando dinheiro para o município, está fazendo sua parte. Mas ele está sendo aplicado de forma correta?” 
Com os dois encaminhamentos a presidência da Câmara solicitou suspensão da sessão por dois minutos, e os nove vereadores discutiram o assunto em questão na sala da presidência. Ao retornarem, os vereadores votaram o projeto e aprovaram baixar Comissão competente para analisar o projeto de lei.
Contudo, nos bastidores da Casa, as dúvidas quanto a aplicabilidade do dinheiro público na reforma e a solicitação do aditivo ficaram “no ar” e na língua dos legisladores.

Cade o atendimento vip que foi prometido em campanha eleitoral?

visitando os psfs (posto de saúde da fámilia) me deparei com grandes e sérios problemas, um total descaso por parte do poder público, com os usuários ou seja, com as pessoas que usam os psf, descasos esses, por exemplo, um copo só, para todas as pessoas tomarem água, correndo o risco de adquirem doenças contagiosas, chega a faltar material de consumo, como açúcar café e outros, muitas vezes os funcionários fazem vaquinhas para comprar açúcar e café, porque o que a secretária fornece não é o suficiente para todo mês. Foi relatado também que, quando é solicitado carro para o médico fazer as visitas domiciliar, que são marcadas para todas as terças feiras, muitas vezes não são atendidos pela secretaria, por exemplo, na terça feira passada o médico teria que fazer visitas em 7 residências, portanto não foi possivel, a secretaria alegou que não tinha carro, das sete pessoas, só foi atendida uma, porque tinha mandato judicial. ISSO É UM VERDADEIRO DESCASO COM A NOSSA POPULAÇÃO..

Água sem filtrar, muitas vezes eles dão palestras, falando da importância de tomar água filtrada ou fervida, e não dão exemplo..

MATO E BURACOS, TOMA CONTA DAS RUAS DE GUARANTÃ!!

POPULAÇÃO COBRA LIMPEZA  E REPAROS NOS BURACOS E NAS RUAS DE GUARANTÃ DO NORTE!! É REALMENTE UMA CALAMIDADE PÚBLICA!!

AVENIDA DANTE MARTINS, ANTIGA CANDEIAS, FINAL DA AVENIDA.

FINAL DA AVENIDA DANTE MARTINS!!

RUA FUNDOS SERRARIA DO BRIZOLA!!

FUNDOS SERRARIA DO BRIZOLA!! OLHA SÓ O DESCASO DO NOSSO PREFEITO PARA COM A NOSSA POPULAÇÃO!!

REIVINDICA MELHORIAS PARA A POPULAÇÃO DE GUARANTÃ!!

Eu e o presidente do democratas Goianinho, tivemos uma reunião com O Deputado estadual Dilmar Dalbosco, Onde foi tratado de vários assuntos, entre eles, emendas para infra estrutura da nossa Cidade, como pavimentação asfáltica, construção de centros comunitários, implantação de faculdade pública e outros. E também foi falado sobre as eleições desse ano. Agradeço de coração, O Deputado Dilmar, por sempre estar empenhado em ser parceiro da população de guarantã. PARABÉNS DEPUTADO PELO EXCELENTE TRABALHO QUE VEM REALIZANDO PELA NOSSA REGIÃO!!

O MATAGAL TOMA CONTA DO CEMITÉRIO!!

o cemitério de guarantã encontra-se num verdadeiro abandono por parte do poder publico!! tenho recebido diariamente varias cobranças por parte de familiares que tem seus entes queridos sepultados no cemitério, e a nossa parte temos feito, que é cobrar as pessoas responsáveis para que tome as devidas providencias, portanto até agora nada foi feito. E O MATAGAL TOMA CONTA DO CEMITÉRIO!!

ESTRADAS PRATICAMENTE SEM CONDICÕES DE TRAFEGABILIDADE..

LINHA 27- OLHA A SITUAÇÃO DE ABANDONO QUE SE ENCONTRA A ZONA RURAL DO NOSSO MUNICÍPIO!! ESSE É APENAS UM PONTO DA ESTRADA QUE FOI MOSTRADO, ENFIM, TODAS AS ESTRADAS DO NOSSO MUNICÍPIO ESTÃO EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA.

EMENDA DO DEPUTADO JOSÉ DOMINGOS..

DEPUTADO JOSÉ DOMINGOS ATENDE SOLICITAÇÃO DO VEREADOR ZILMAR E COMUNIDADE SÃO CRISTOVÃO NA CIDADE NOVA!!

Possivelmente será instaurado mais uma CPI nesta Administração.[secretaria de educação]

professor Adnilson. Denúncia ...Guando cheguei a Guarantã do Norte fui comunicado pela secretária de educação que teria que fazer o teste seletivo,fiz minha inscrição e realizei a prova na igual não fui muito bem,ficando a trás da professora Claudine.Guando foi na segunda  fui surpreendido pela senhora Igma responsável pela contratação dos professores do município que me chamou na secretário da educação me entregando uma prova já resolvido que eu só teria que assinar ficado desta forma na frente da professora Claudine sendo que a mesma ficou sem aula no referido ano

Vereador Zilmar cobra interlocução de Dal’Bosco junto ao executivo

Notícias
O deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM) recebeu hoje (13.02) em seu gabinete, o vereador guarantaense Zilmar Assis de Lima (DEM). A pauta do encontro foi o pedido de interlocução, junto aos órgãos governamentais, para construção de um Pólo de Academia da Saúde e a aquisição de uma ensiladeira para o município.
“A população da terceira idade é crescente em Guarantã, e precisamos do apoio do Estado para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. Infelizmente, a prefeitura não tem recursos suficientes para realizar os serviços”, relatou o vereador.

Na reunião, Zilmar falou ainda de sua atuação como vereador e dos principais desafios do seu segundo mandato. Ele destacou alguns problemas que a cidade enfrenta, especialmente, a falta de recursos para realização de obras urgentes, como a pavimentação da Avenida das Castanheiras e das ruas dos Cajueiros e dos Flamboyants.
O representante de Guarantã do Norte lembrou ao deputado que estava esperando uma posição sobre outras duas Indicações apresentadas por Dilmar e aprovadas na Assembleia Legislativa no decorrer de 2011. São elas: a reforma do prédio da Associação de Pais e Amigos de Guarantã do Norte (APAE) e a reforma e ampliação na escola estadual Irany Jaime Dep.Dilmar Dal Bosco
“Apresento as demandas ao governo e cobro diuturnamente para que a distribuição dos benefícios seja igualitária, atingindo todas as cidades de Mato Grosso, mesmo as mais distantes. Voltarei a cobrar o Executivo Estadual para concretização dessas obras”, comprometeu-se.

Fonte: RAPHAELLA PADILHA / Assessoria de Imprensa

O abandono que se encontra os produtores rurais do nosso município

Visitando o interior do nosso município e me deparei com uma verdadeira calamidade pública, um abandono total por parte do prefeito, os nossos produtores rurais estão praticamente ilhados, pontes sem o minimo de condições  de trafego, pessoas correndo o risco de vida, quando se obriga a passar por elas..inclusive ponte caída. Relato ainda que nesta estrada á um grande plantio de soja, e os produtores estão realmente preocupados com a atual situação que se encontra estas pontes, se não for tomada uma providencia  com urgência, essas pessoas que gera a economia do nosso município, estão realmente numa situação muito critica com relação as pontes e também com as estradas. Deixo aqui um apelo ao prefeito! por favor arrume estas pontes. 

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.Já faz muito tempo que esta ponte se encontra neste estado calamitoso. A tempo os moradores reivindica o concerto, e até no momento o prefeito não deu a minima , esperamos que agora seja solucionado estes problemas. Nossos produtores estão indignados com a real situação que se encontra estas pontes.

Motoqueiros corre o risco de se machucar ao travesar por esta ponte...

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010.

Ementa
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010. REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS.
Decisão
Processos n.ºs 5.652-9/2011 (15 volumes) e 10.023-4/2010 (11 volumes)
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Assunto Contas anuais de gestão do exercício de 2010 e relatório de controle externo simultâneo.
Relator Conselheiro DOMINGOS NETO

ACÓRDÃO N.º 4.128/2011

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010. REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n.º 5.652-9/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, inciso II, 21, § 1º, e 22, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n.º 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 193, § 2º, da Resolução n.º 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo, em parte, com o Parecer n.º 7.429/2011 do Ministério Público de Contas, em julgar REGULARES, com recomendações e determinações legais, as contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, relativas ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Sr. Mercídio Panosso, neste ato representado pelos procuradores(as) Ludmila Cavalcante da Silva Moura – OAB/MT n.º 7.553 e Rodrigo Marcelo Figueiredo da Silva – OAB/MT n.º 12.429, sendo o Contador Sr. Evandro Rogério Esperança e o Controlador Interno Sr. Norival Batista dos Santos; recomendando à atual gestão que: a) promova a efetiva regularização das falhas apontadas nos autos; b) adote imediatamente providências no sentido de observar as regras da Lei de Licitações; c) envie corretamente as informações a que está obrigado ao Sistema APLIC e cumpra efetivamente os prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Tribunal de Contas para o envio de todos as informações indispensáveis ao exercício do controle externo por este Tribunal de Contas; e, d) aprimore suas ferramentas gerenciais, buscando a eficácia do controle interno e maior rigor na observância aos preceitos legais infringidos, buscando aperfeiçoar e capacitar seus servidores para eliminar tais ocorrências, tornando a gestão mais eficiente e mais atenta à observância do princípio da legalidade; determinando, ainda, à atual gestão que: a) observe o que dispõe o Decreto Federal 3000/99, quanto as retenções de tributos (IR) nos casos em que esteja obrigado a fazê-lo por ocasião dos pagamentos a fornecedores; b) adote as providências cabíveis para cobrança da dívida ativa – administrativa e/ou judiciais, nos termos da Lei Complementar 101/2000 e Lei 6.830/80; c) atente-se aos ditames da Lei n.º 8.666/93; d) adote providências para a implantação de um sistema de controle interno eficiente, para que não ocorram falhas administrativas, principalmente quanto as verificadas nos itens do relatório n.ºs 4, 8 e 9; e) evite efetuar pagamento de despesas de bens e serviços em valores superiores ao praticado no mercado; f) envie corretamente as informações a que está obrigado ao sistema APLIC e sistema Geo Obras e cumpra efetivamente os prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Tribunal de Contas e na Resolução para o envio de todas as informações indispensáveis ao exercício do controle externo por este Tribunal de Contas; g) atue de maneira efetiva para que as atividades do controle interno sejam realizadas na Prefeitura, tendo em vista a constatação da sua ineficiência, o que favoreceu ao cometimento de irregularidades, dando cumprimento ao previsto no artigo 74 da Constituição Federal c/c Orientação Normativa n.º 01/2007 deste Tribunal de Contas; e, h) observe o que dispõe a Orientação Normativa 3/2011 deste Tribunal de Contas, com a efetiva implantação do Sistema de Controle Interno até dezembro/2011; determinando, ainda, ao Sr. Mercídio Panosso, que restitua, aos cofres públicos municipais os valores pagos a maior correspondentes a 861,28 UPFs/MT, referentes ao pagamento de despesas de bens e serviços em valores superiores ao praticado no mercado, superfaturamento (JB 02), com aquisição de gêneros alimentícios para o hospital municipal – PP n.º 19/2010; e, ainda, nos termos do artigo 75, inciso III, da Lei Complementar n.º 269/2007, c/c o artigo 289, inciso II, da Resolução 14/2007, aplicar ao Sr. Mercídio Panosso, a multa no valor de 109 UPFs/MT, na forma adiante discriminada; 1) 11 UPFs/MT pela não retenção de tributos (IR), nos casos em que esteja obrigado a fazê-lo, por ocasião dos paramentos a fornecedores (Decreto Federal n.º 3000/99); 2) 11 UPFs/MT pela não adoção de providências para cobrança de dívida ativa – administrativas e/ou judiciais (art. 1º, § 1º, arts. 12 e 13 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF e Lei n.º 8.830/80); 3) 15 UPFs/MT, a) pela realização de despesas consideradas irregulares e ilegais e/ou ilegítimas (art. 15 da Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF, art. 4º da Lei n.º 4.320/1964) – R$ 7.500,00; b) pelo pagamento de obrigações com preterição de ordem cronológica de sua exigibilidade (arts. 5º e 92 da Lei n.º 8.666/1993) – Restos a Pagar – item 3.2.5; e, c) pelas prestações de contas de diárias contrárias às especificações da Lei Municipal, caracterizando despesas impróprias - a) NE n.ºs 4763/2010, 4846/2010, 4831/2010; 4) 30 UPFs/MT pelas irregularidades apontadas nos procedimentos licitatórios, com graves infringências a Lei 8666/93; 5) 06 UPFs/MT pelo descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios a este Tribunal de Contas - APLIC meses de março, abril e maio/2010, sendo 2 UPFs/MT por evento, conforme (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução 14/2007 – Regimento Interno do TCE/MT e art. 3º da Resolução Normativa TCE/MT 12/2008 e Resolução Normativa TCE/MT 01/2009) – Item 3.8; 6) 05 UPFs/MT pelas divergência entre as informações enviadas por meio eletrônico e as constatadas por meio físico pela equipe técnica (art.175 da Resolução 14/2007- Regimento Interno do TCE-MT) – Item 3.2.1; 7) 20 UPFs/MT pela omissão do responsável pela Unidade de Controle Interno em representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades/ilegalidades não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração (art. 74, §1º, da CF; art. 76 da Lei 4.320/1964 e art. 163 da Resolução n° 14/2007 deste Tribunal de Contas e art. 6º da Resolução Normativa n° 01/2007 deste Tribunal); e, 8) 11 UPFs/MT pela ausência de normatização das rotinas internas e procedimentos de controle do Sistema de Controle Interno, conforme Cronograma de Implantação aprovado no art. 5° da Resolução n° 01/2007 deste Tribunal de Contas (art. 74 da CF, art. 10 da Lei Complementar 269/2007 e Resolução n° 01/2007 deste Tribunal) - Item 3.10; aplicar ao Sr. Norival Batista dos Santos, a multa no valor de 11 UPFs/MT em razão da irregularidade grave perpetrada (itens “10” e “11”), tanto pela omissão do responsável pela Unidade de Controle Interno em representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades/ilegalidades não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração (art. 74, §1º, da CF; art. 76 da Lei 4.320/1964 e art. 163 da Resolução n° 14/2007 deste Tribunal de Contas e art. 6º da Resolução Normativa n° 01/2007 deste Tribunal de Contas), quanto pela ausência de normatização das rotinas internas e procedimentos de controle do Sistema de Controle Interno, conforme Cronograma de Implantação aprovado no art. 5° da Resolução n° 01/2007 deste Tribunal de Contas (art. 74 da CF, art. 10 da Lei Complementar 269/2007 e Resolução n° 01/2007 deste Tribunal de Contas) – Item 3.10. As multas deverão ser recolhidas pelos interessados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, como preceitua a Lei n.º 8.411/2005. As multas e a restituição de valores aos cofres públicos municipais, deverão ser recolhidas, com recursos próprios, no prazo de 60 dias, contados após o decurso de três dias úteis da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, como previsto no artigo 61, inciso II e § 1º, da Lei Complementar n.º 269/2007. Os interessados poderão requerer o parcelamento das multas impostas desde que preencham os requisitos elencados no artigo 290 da Resolução n.º 14/2007. Os boletos bancários para recolhimento das multas estão disponíveis no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Relatou a presente decisão o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro DOMINGOS NETO. Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, ALENCAR SOARES e WALDIR JÚLIO TEIS. Participaram, ainda, do julgamento o Auditor Substituto de Conselheiro RONALDO RIBEIRO, em substituição ao Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, e o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução n.º 14/2007. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
http://www.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/56529/ano/2011/num_decisao/4128/ano_decisao/20
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