O poder legislativo de Guarantã do Norte Através do Vereador Zilmar Assis de Lima e em comum acordo com os demais legisladores apresentou o Projeto de Lei do Legislativo Nº. 002/2009 , que dispõe sobre isenção de pagamento da taxa de religação de água aos usuários no âmbito do município de Guarantã do Norte.
O referido Projeto teve sua matéria apreciada e votada em sessão ordinária no dia 17 de agosto de 2009 e foi aprovado por unanimidade dos presentes.
O vereador autor do Projeto Zilmar Assis de Lima disse que a cobrança da taxa de religação é entendida como dupla punição por uma mesma falta, pois, ao não pagar sua conta, o consumidor já é punido com multa e ainda coma suspensão do serviço. A inadimplência na quitação dos débitos reflete a difícil situação econômica em que passa o país, situação esta em que leva muitas famílias a atrasarem ou ate mesmo interromperem dos pagamentos de suas contas devido os problemas financeiros.
Segundo o Vereador o Projeto que já foi sancionado pelo Executivo municipal, tem o intuito de proteger os socialmente menos favorecidos , para isso nada mais justo do que a isenção da taxa de religação de água tratada aos nossos munícipes.
Zilmar também apresentou o Projeto de Lei do Legislativo 004/2009 que proíbe a suspensão (corte) de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento às sexta-feiras e vésperas de feriados.Neste projeto participaram como co-autores os vereadores Frank, Marcelo, Hermes, Zélia e Adão Elizeu.
ASCOM / Assessoria
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